Direito Administrativo
Criação, Transformação e Extinção de Cargos Públicos
Cebraspe · MS · 2013
No que tange a agentes públicos, julgue o item subsecutivo.
O agente público, pessoa física, distingue-se da figura do órgão administrativo, centro de competência despersonalizado; nesse sentido, pode o Estado suprimir cargo, função ou órgão sem ofender direitos de seus agentes.